Foi aprovado na Câmara Municipal do Paulista na última terça-feira (22/10) Projeto de Lei nº 096/2013, de autoria do Vereador NILDO SOLDADO, que regulamenta a oferta do serviço denominado "COUVERT ARTÍSTICO" em nosso município.
Poucos consumidores sabem que a cobrança pelo “couvert artístico” é permitida sempre que houver algum tipo de apresentação artística ou música ao vivo no local.
Esta proposta visa regulamentar a oferta deste tipo de serviço em nosso município estabelecido de forma genérica pelo Código de Defesa do Consumidor.
Poucos consumidores sabem que a cobrança pelo “couvert artístico” é permitida sempre que houver algum tipo de apresentação artística ou música ao vivo no local.
Esta proposta visa regulamentar a oferta deste tipo de serviço em nosso município estabelecido de forma genérica pelo Código de Defesa do Consumidor.
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