"DISQUE IDOSO" É CRIADO NO MUNICÍPIO DO PAULISTA ATRAVÉS DA LEI Nº 4.357/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR NILDO SOLDADO.

O principal objetivo desta Lei de nº 4.357/2013, de autoria do campeão de PROJETOS e Requerimentos, Vereador NILDO SOLDADO, que cria o serviço “Disque Idoso”, é alicerçar políticas públicas específicas e inibir o aumento de maus tratos contra as pessoas idosas. Segundo a Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil, a residência é o local onde mais freqüentemente ocorrem os maus-tratos, sendo que os principais responsáveis pela prática da violência são pessoas da própria família. Uma pesquisa feita pela mesma publicação afirma que apenas 4,5% dos casos de violência chegam às autoridades, sendo certo que 46,3% dos idosos relatam que não sabiam a qual órgão público poderiam denunciar a agressão. Acontece que, apesar de se tratar de números nacionais, a situação não difere muito em nossa cidade, uma vez que a realidade da violência contra a pessoa idosa não é um fenômeno regional, mas sim universal e representa um importante problema social e cujo interesse tornou-se evidente apenas nas últimas décadas.  

O Vereador NILDO SOLDADO considera as duas questões centrais apontadas, isto é, a prevenção da violência contra o idoso e a resposta às ocorrências por meio de um canal direto entre a vítima idosa e o Poder competente.
Por outro lado, a simples medida irá responder a uma obrigação do Poder Público, que é a de atendimento integral à saúde e segurança da pessoa idosa. Isto nos termos do artigo 9º do Estatuto do Idoso que decreta:
“Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.”