LEI DE Nº 4.342/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR NILDO SOLDADO, INSTITUI NO MUNICÍPIO DO PAULISTA, A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR.

Proteger a criança e o adolescente é preciso, e combater a exploração do seu trabalho, com ênfase nas atividades perigosas, é tarefa duplamente prioritária, somando-se a regra da prioridade absoluta contida no ECA à exigência da OIT de combate imediato às piores formas de exploração (Convenção n° 182). 

Políticas públicas precisam ser implementadas para afastar as famílias da miséria e impedir o aproveitamento da mão-de-obra infantil. A semana pretende orientar e acompanhar as famílias para superação da situação de trabalho infantil e a não reincidência e sensibilizar a comunidade da importância da erradicação do trabalho infantil.

“Nosso desafio enquanto gestores é coibir a exploração infantil, colocando em prática nossas leis, que precisam sair efetivamente do papel e ganhar as ruas”, enfatizou o Vereador NILDO SOLDADO, autor de mais uma Lei de altíssima relevância para o nosso município.